Parte Especial · Livro V · Título III · Capítulo VII · Seção I
Disposições Gerais
Art. 1.921 O legado de usufruto, sem fixação de tempo, entende-se deixado ao legatário por toda a sua vida.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.