CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.
Parte Especial · Livro IV · Título I · Subtítulo I · Capítulo VIII
Art. 1.552 A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida:
pelo próprio cônjuge menor;
por seus representantes legais;
por seus ascendentes.
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