Parte Especial · Livro IV · Título I · Subtítulo I · Capítulo II
Da Capacidade PARA O CASAMENTO
Art. 1.517 O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Parágrafo único Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.