Parte Especial · Livro IV · Título I · Subtítulo I · Capítulo II
Da Capacidade PARA O CASAMENTO
Art. 1.518 Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.