Parte Especial · Livro III · Título X · Capítulo III · Seção III
Do Registro da Hipoteca
Art. 1.494
(Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.