Parte Especial · Livro III · Título X · Capítulo III · Seção II
Da Hipoteca Legal
Art. 1.489 A lei confere hipoteca:
I
às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas;
II
aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior;
III
ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais;
IV
ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente;
V
ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.