Parte Especial · Livro III · Título X · Capítulo II · Seção IX
Do Penhor Legal
Art. 1.471 Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.