Parte Especial · Livro III · Título III · Capítulo V · Seção V
Das Águas
Art. 1.295 O aqueduto não impedirá que os proprietários cerquem os imóveis e construam sobre ele, sem prejuízo para a sua segurança e conservação; os proprietários dos imóveis poderão usar das águas do aqueduto para as primeiras necessidades da vida.