Armazenamento de material de exploração sexual infantojuvenil

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 241-B DO ECA. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTOJUVENIL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RISCO DE REITERAÇÃO E CONVIVÊNCIA COM CRIANÇAS DO NÚCLEO FAMILIAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO ANPP E AO EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Foram apreendidos com o agravante dois aparelhos celulares e um disco rígido contendo, em análise preliminar, vídeos de exploração sexual infantojuvenil, além de diretórios com nomenclaturas típicas ("4yo", "2yo", "6yo"), circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e acentuado risco de reiteração, bem como a necessidade de interrupção da atividade delitiva.

2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias para a garantia da ordem pública, em razão de longo período de armazenamento de material ilícito, do risco decorrente da convivência doméstica com duas netas de 5 e 10 anos de idade e da insuficiência de medidas cautelares para neutralizar o perigo identificado.

3. As pretensões relativas ao Acordo de Não Persecução Penal e ao alegado excesso de prazo não foram objeto do acórdão do Tribunal a quo nem da decisão agravada, configurando inovação recursal incompatível com a via do agravo regimental.

4. Agravo regimental não provido.