Tráfico de drogas: bis in idem não configurado

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS (QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES, FRACIONAMENTO EM MÚLTIPLAS PORÇÕES, BALANÇA DE PRECISÃO E INSULFILM). BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo de requisitos. No caso, as instâncias ordinárias evidenciaram dedicação a atividades criminosas mediante elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, fracionamento em múltiplas porções, apreensão de balança de precisão e rolos de insulfilm), o que afasta o privilégio.

2. Não há bis in idem quando a natureza e a quantidade da droga são valoradas na primeira fase da dosimetria e, com base em elementos adicionais de dedicação criminosa, se afasta o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

3. A existência de circunstância judicial negativa justifica a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena total tenha sido inferior a 8 anos de reclusão.

4. Agravo regimental não provido.