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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

642.435 decisões

21

OUT 2026

TSTRR 0020278-85.2025.5.04.0203

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +3

21

OUT 2026

TSTRR 0000879-36.2024.5.08.0125

GMDS/r2/icnb/dzfs/ls RECURSO DE REVISTA: interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017

Conforme a diretriz da Súmula n.º 448, I, do TST, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade exige não apenas a constatação da nocividade por meio de laudo, mas a classificação explícita da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério…

  • Direito Civil
  • GMDS/r2/icnb/dzfs/ls RECURSO DE REVISTA
  • +5

21

OUT 2026

TSTRRAg 0000430-14.2022.5.05.0196

Valor fixado para a indenização por dano moral: horas extras

Não preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT, não se pode cogitar a concessão de trânsito a Recurso de Revista, estando acertado o despacho proferido pelo juízo de admissibilidade primeiro que denegou seguimento ao apelo.

  • Direito Civil
  • Valor fixado para a indenização por dano moral
  • +5

21

OUT 2026

TSTRR 1000007-84.2021.5.02.0445

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

Verificado que a tese adotada pela Turma não mais se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Teses de Repercussão Geral e diante de possível contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST, exerce-se o juízo…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

21

OUT 2026

TSTAIRR 0000758-35.2018.5.06.0008

Execução: prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

21

OUT 2026

TSTAIRR 0010467-38.2021.5.15.0041

Transcrição integral do acórdão recorrido: ausência de destaques

Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Transcrição integral do acórdão recorrido
  • +3

21

OUT 2026

TSTAIRR 0000993-07.2017.5.09.0023

Execução: motivação relacional

A Parte Executada insiste na tese de compensação de verbas Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AADC) com adicional de periculosidade, sob o argumento de fato superveniente (anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014 na Justiça Federal).

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

21

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0020301-10.2025.5.04.0016

Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade e reflexos

Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

21

OUT 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0100115-77.2021.5.01.0054

Execução: multa por obrigação de fazer

O recurso de revista foi interposto contra acórdão do TRT proferido em sede de agravo de petição, ou seja, em fase de execução de sentença.

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +5

21

OUT 2026

STJAgInt nos EREsp 1.631.108

Práticas comerciais lesivas à livre concorrência

"'Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma' (EREsp…

  • Direito Administrativo
  • Práticas comerciais lesivas à livre concorrência
  • +5

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OUT 2026

STJAgInt nos EAREsp 2.918.814

Decisão da presidência do STJ: juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Segundo a jurisprudência do STJ, "os embargos de divergência são de fundamentação vinculada e exigem comprovação do dissídio nos exatos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência do inteiro teor do acórdão paradigma,…

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do STJ
  • +4

21

OUT 2026

STJAgInt nos EAREsp 2.957.746

Decisão da presidência do STJ: paradigmas do mesmo órgão julgador

Sendo os paradigmas dos Recursos Especiais n. 1.600.111/SP e 1.981.646/SP oriundos da mesma Turma que proferiu o acórdão recorrido, tornam-se inadmissíveis os embargos de divergência, uma vez que inalterada a composição do referido órgão julgador na…

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do STJ
  • +3

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