Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA TESE DO TEMA 1.118/STF EM GRAU RECURSAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTS. 9º E 10 DO CPC). PREQUESTIONAMENTO CONCEDIDO. EFEITO MODIFICATIVO INDEFERIDO. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Acolhem-se os Embargos de Declaração tão somente para prestar esclarecimentos e franquear o indispensável prequestionamento quanto à garantia do art. 5º, LV, da Constituição Federal. A aplicação imediata da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647) aos processos em curso atribuindo à parte autora o encargo de comprovar a conduta negligente da Administração Pública, mesmo quando a demanda se encontra em grau recursal, decorre da eficácia erga omnes e do efeito vinculante previstos no art. 102, § 2º, da Constituição Federal e art. 927, III, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos e conferir prequestionamento, sem concessão de efeito modificativo.