Sumaríssimo: adicional de insalubridade

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CIMENTO. ATIVIDADE DE PEDREIRO. TEMA 190 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. 2. O acórdão fundamentou a condenação no laudo pericial que indicou que o reclamante laborava como pedreiro e manuseava cimento, tendo concluído o perito pela procedência do adicional de insalubridade em grau médio. 3. Entretanto não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (Súmula 448, I, TST). 4. Nessa linha, o Pleno do TST, no julgamento do processo RRAg-1001277-95.2022.5.02.0482, sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 190), firmou a seguinte tese vinculante: "O contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário". 5. Portanto, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a tese firmada por esta Corte. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.