Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.086.231
A parte não pode se escusar de acompanhar os prazos e publicações diligentemente, especialmente quando representada por advogado regularmente constituído e quando tenha havido publicação em veículo de imprensa oficial, como é o caso dos autos.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.196.838
Hipótese em que os artigos de lei mencionados pela parte recorrente não guardam relação com a questão debatida na origem, estando a argumentação apresentada em REsp totalmente dissociada dos fundamentos expostos no acórdão recorrido.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.866.882
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.091.249
A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização de saldo credor decorrente do pagamento de CIDE-Combustíveis recolhida entre junho/2003 a abril/2004 para compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, além do PIS e da…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.973.950
Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, verifica-se o desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.743
Não há omissão sobre ponto relevante a ser suprida pela origem, sendo a discussão acerca da qualidade de segurado despicienda para o deslinde da causa, já que a conclusão acerca da ausência de nexo causal entre o acidente e a atividade laboral é suficiente…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.279.574
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior,…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.196.429
A mera indicação ou reprodução de dispositivos de lei federal, sem demonstração clara e analítica de como o acórdão recorrido os viola e com razões dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.212.574
Tem-se, na origem, ação previdenciária julgada parcialmente procedente, quanto ao direito à percepção de auxílio-acidente, com declaração de prescrição da totalidade das parcelas do crédito pretendido.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.963.719
É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.976.555
"Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015".
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OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.672.049
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.852.570
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.968.043
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.090.358
É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.
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