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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

642.435 decisões

22

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.286.361

Certidão de dívida ativa: nulidade

Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes para reconhecer a nulidade das CDAs. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

  • Processo Civil
  • Certidão de dívida ativa
  • +5

22

OUT 2026

STJAREsp 3.285.648

Licenciamento ambiental: prova técnica

Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente procedente. O valor da causa foi fixado em R$ 300.000,00 (trezentos reais).

  • Processo Civil
  • Licenciamento ambiental
  • +4

22

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no RMS 75.883

Matéria afetada

F. contra o Estado de Minas Gerais objetivando restabelecer a aposentadoria que foi cassada em processo administrativo disciplinar.

  • Matéria afetada

22

OUT 2026

STJAREsp 3.286.482

Execução fiscal: prescrição

Na sentença, reconheceu-se a prescrição do crédito executado, com a consequente extinção da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a prescrição reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para regular…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

22

OUT 2026

STJAREsp 3.290.671

Dívida ativa não-tributária: competência do inmetro

Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).

  • Processo Civil
  • Dívida ativa não-tributária
  • +5

22

OUT 2026

STJAREsp 3.325.149

Servidor público civil: cumprimento individual de sentença coletiva

Na sentença, acolheu-se a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, conheceu-se parcialmente da apelação. O valor da causa foi fixado em R$ 61.678,15 (sessenta e um mil reais, seiscentos e setenta e oito reais e quinze centavos).

  • Processo Civil
  • Servidor público civil
  • +5

22

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.180.482

Multas de trânsito: não indicação do condutor

Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, em razão da inviabilidade do recebimento do indébito sem identificação do pagador nos extratos apresentados.

  • Processo Civil
  • Multas de trânsito
  • +5

22

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.117.776

Alegações de vícios no acórdão embargado: vícios inexistentes

O fato de o acórdão reproduzir o mesmo texto dos fundamentos, relacionados aos óbices de admissibilidade do recurso, aplicados na decisão de admissibilidade, não importa em violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015, pois a alteração do texto referente…

  • Direito Tributário
  • Alegações de vícios no acórdão embargado
  • +2

22

OUT 2026

STJAREsp 3.259.845

Programa de crédito universitário: fIES

Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais).

  • Processo Civil
  • Programa de crédito universitário
  • +5

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