Licenciamento ambiental: prova técnica

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a paralisação das obras em áreas de preservação permanente c/c ação demolitória. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente procedente. O valor da causa foi fixado em R$ 300.000,00 (trezentos reais).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundamentadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido.