STJAgInt no AREsp 3.180.482
Multas de trânsito: não indicação do condutor
Relator(a): Francisco Falcão
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Multas de trânsito
- Não indicação do condutor
- Dupla notificação
- Restituição de valores
- Não cabimento
- Erro grosseiro
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ARTS. 1.021 DO CPC E 258 DO RISTJ. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de multas aplicadas em razão da não indicação do condutor, por ausência de dupla notificação, bem como a restituição dos valores pagos. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, em razão da inviabilidade do recebimento do indébito sem identificação do pagador nos extratos apresentados.
II - Os arts. 1.021, caput, do Código de Processo Civil de 2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática.
III - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração.
IV - Agravo interno não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2026 a 22/10/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.