Execução fiscal: prescrição

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO PELA DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO FIRMADA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário. Na sentença, reconheceu-se a prescrição do crédito executado, com a consequente extinção da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a prescrição reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. O valor da causa foi fixado em R$ 1.850.055,13 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil e cinquenta e cinco reais e treze centavos).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundamentadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação.

IV - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado 7 Súmula do STJ.

V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido.