IRPJ e CSLL: serviços hospitalares

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI 9.249/95. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória visando ao reconhecimento do direito de apurar, calcular e recolher IRPJ e CSLL pelas bases de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, para atividades de natureza hospitalar, com repetição/compensação do indébito; na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido (fls. 567-568); no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decisão monocrática deu provimento à apelação da União para julgar improcedente o pedido, mantendo os ônus da sucumbência (fls. 636-639); opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 650-652).

II - A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é afastada quando o julgado enfrenta a matéria de forma suficiente: "A despeito das razões invocadas pela embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material..." (fl. 650); "Os fundamentos e as teses pertinentes... foram analisados..." (fl. 651). Descaracterizadas as alegações de violação.

III - Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausente cotejo analítico nos moldes do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, com demonstração de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; incidem, por consequência, as diretrizes dos fundamentos de inadmissão relativos ao dissídio não demonstrado.

IV - Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à exigência, após a Lei n. 11.727/2008, de organização sob a forma de sociedade empresária e atendimento às normas da Anvisa: "a partir da vigência da Lei 11.727/2008... restrinja-se à prestadora.. . sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA" (fl. 548), em conformidade com AREsp 1651890/SP, Segunda Turma, DJe 26/6/2020.

V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.