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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

642.435 decisões

22

OUT 2026

STJAREsp 3.293.680

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: multa de mora

Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, com o desprovimento da apelação e a posterior rejeição dos embargos de declaração.

  • Processo Civil
  • Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • +2

22

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.183.597

Requisitos da cda: gradação do valor da multa administrativa

Nesta Corte, trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.

  • Requisitos da cda
  • Gradação do valor da multa administrativa
  • +1

22

OUT 2026

STJRCD no AgInt nos EDcl no REsp 2.212.315

Servidor público federal: ausência de previsão legal ou regimental

Trata-se de pedido de reconsideração apresentado contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que, reconhecendo violação ao art. 1.022, II, do CPC, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo…

  • Processo Civil
  • Servidor público federal
  • +5

22

OUT 2026

STJAREsp 3.294.269

Imposto sobre serviços (issqn): base de cálculo

Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

  • Processo Civil
  • Imposto sobre serviços (issqn)
  • +3

22

OUT 2026

STJAREsp 3.336.641

Cumprimento de sentença contra a fazenda: compensação

No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O valor da causa foi fixado em R$ 684.088,42 (seiscentos e oitenta e quatro mil, oitenta e oito reais e quarenta a dois centavos).

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença contra a fazenda
  • +3

22

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 856.499

Seguro habitacional: sistema financeiro de habitação

Compete à Justiça Federal a análise das controvérsias relativas a contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.

  • Direito Administrativo
  • Seguro habitacional
  • +3

22

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 1.408.943

Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., i, do ristj

É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

  • Processo Civil
  • Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., i, do ristj

22

OUT 2026

STJAREsp 3.294.386

Servidor público: adicional de insalubridade

Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 18.985,34 (dezoito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

22

OUT 2026

STJAREsp 3.347.641

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O valor da causa foi fixado em R$ 884.513,91 (oitocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e treze reais e noventa e um centavos).

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

22

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.267.985

Execução individual de sentença coletiva: ilegitimidade verificada

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento ao agravo de instrumento do exequente. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento.

  • Processo Civil
  • Execução individual de sentença coletiva
  • +3

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