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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000362-36.2016.5.20.0009

Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista

A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.

  • Direito do Trabalho

01

SET 2026

TSTAg-RRAg 0010060-30.2024.5.03.0148

Horas abonadas por atestado médico: base de cálculo

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.

  • Processo Civil
  • Horas abonadas por atestado médico
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000026-70.2023.5.02.0720

Dano moral: não configuração

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

  • Direito Civil
  • Dano moral
  • +4

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000983-15.2024.5.02.0501

Rito sumaríssimo: alegação de rescisão indireta

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.

  • Processo Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-RR 0017222-92.2022.5.16.0016

Caixa econômica federal: norma regulamentar rh-115

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sessão de 20/02/2025, por ocasião do julgamento do E-Ag-ED-RR 207-48.2021.5.10.0005, em acórdão da Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, firmou entendimento de que, "ainda que as…

  • Direito do Trabalho
  • Caixa econômica federal
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001118-22.2023.5.20.0002

Sumaríssimo: danos morais

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…

  • Direito Civil
  • Sumaríssimo
  • +5

01

SET 2026

TSTRRAg 0020244-10.2021.5.04.0023

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e o RE 760.931/DF (Tema 246), decidiu que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária à Administração Pública de maneira “automática”, pelo mero inadimplemento das obrigações…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

01

SET 2026

TSTRR-RE-RR 1000297-64.2022.5.02.0316

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +4

01

SET 2026

TSTRRAg 0021067-65.2022.5.04.0211

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e o RE 760.931/DF (Tema 246), decidiu que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária à Administração Pública de maneira “automática”, pelo mero inadimplemento das obrigações…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +3

01

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0000093-63.2018.5.12.0004

Inobservância do disposto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

Embargos rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

  • Direito do Trabalho
  • Inobservância do disposto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010344-13.2023.5.03.0103

Intervalo intrajornada: fruição e tempo de duração

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…

  • Direito Civil
  • Intervalo intrajornada
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0067900-48.2004.5.02.0076

Acordo homologado: extinção da execução

Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de demonstração de violação direta e literal a dispositivo constitucional, previsto na Súmula n.º 266 do TST e no art. 896, § 2º da CLT, negou…

  • Direito do Trabalho
  • Acordo homologado
  • +2

01

SET 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0010376-41.2021.5.15.0010

Rito sumaríssimo: plano de saúde

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

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