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SET 2026
TSTAg-RRAg 0100997-61.2020.5.01.0058
Horas extras: intervalo intrajornada transcrição insuficiente
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
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