01
SET 2026
TSTAg-RR-Emb 0000584-18.2022.5.09.0003
Correção monetária dos débitos trabalhistas: aplicação da decisão vinculante proferida pelo supremo tribunal federal na ADC nº 58
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização…
- Direito Constitucional
- Correção monetária dos débitos trabalhistas
- +5
