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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

01

SET 2026

TSTAg-RR-Emb 0000584-18.2022.5.09.0003

Correção monetária dos débitos trabalhistas: aplicação da decisão vinculante proferida pelo supremo tribunal federal na ADC nº 58

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização…

  • Direito Constitucional
  • Correção monetária dos débitos trabalhistas
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010567-97.2024.5.03.0048

Apresentação de cálculos de liquidação ao tempo e modo corretos

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da…

  • Processo Civil
  • Apresentação de cálculos de liquidação ao tempo e modo corretos
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100773-62.2023.5.01.0012

Companhia municipal de limpeza urbana: comlurb

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 253 de Repercussão Geral, fixou a tese de que os "privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de concorrência ou…

  • Direito Constitucional
  • Companhia municipal de limpeza urbana
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000927-04.2023.5.06.0313

Diferenças salariais: pretensão calcada no reexame de fatos e provas

O confronto entre as razões do apelo e o acórdão regional evidencia que a pretensão recursal demanda o revolvimento dos fatos e das provas, já que parte de premissas diametralmente opostas às registradas pelo Tribunal a quo, a atrair a incidência do óbice…

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +2

01

SET 2026

TSTAg-RR-Emb 0001335-45.2023.5.12.0016

Adicional de insalubridade: agente ruído

Já é sabido que somente se o uso do EPI eliminar integralmente a insalubridade no ambiente laboral é possível excluir a percepção do adicional respectivo.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010503-55.2023.5.15.0059

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001270-39.2017.5.06.0271

Incabível

Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 218 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Incabível

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001456-40.2025.5.18.0015

Conversão de rito processual: inobservância do artigo 896, § 9º da CLT

Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que, ante o não cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c Súmula n.º 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.

  • Direito do Trabalho
  • Conversão de rito processual
  • +1

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010136-77.2021.5.18.0007

CPC/2015: execução

Inviável o conhecimento do recurso de revista, em fase de execução, em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, violação a dispositivo da Constituição Federal, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a…

  • Processo Civil
  • CPC/2015
  • +5

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