STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.928.644
Exaurimento das instâncias ordinárias: especial interposto contra decisão monocrática na origem
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Exaurimento das instâncias ordinárias
- Especial interposto contra decisão monocrática na origem
- Incidência
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM. SÚMULA N. 281 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O exaurimento das instâncias ordinárias é condição de admissibilidade do recurso especial. Incidência do enunciado 281 da Súmula do STF, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário (por simetria, o especial) quando couber na origem recurso ordinário da decisão impugnada.
2. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, quando cabível impugnação interna naquele Tribunal.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.