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SET 2026
TSTAg-AIRR 747-20.2013.5.12.0006
Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços
No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
- Direito Civil
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