TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 11048-44.2017.5.03.0068
Vícios: motorista de caminhão
Relator(a): Antônio Fabrício de Matos Gonçalves
- Direito do Trabalho
- Vícios
- Motorista de caminhão
- Responsabilidade objetiva
- Acidente de Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA Nº 932 DO STF. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de que é aplicável a responsabilidade objetiva, nos moldes do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e da jurisprudência do TST e do STF. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência