TSTAg-EDCiv-RR 10395-93.2020.5.15.0006
Erro grosseiro
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Direito do Trabalho
- Erro grosseiro
- Diárias
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Turno Ininterrupto de Revezamento
Ementa
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. A interposição de agravo de instrumento ou de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. 2. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Diárias; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Turno Ininterrupto de Revezamento; Taxa SELIC; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita