Responsabilidade civil do empregador: acidente de trabalho

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE NEXO CONCAUSAL. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO/COMPESAÇÃO INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade de cumulação entre a pensão mensal decorrente do dano material com o benefício porventura recebido da autarquia previdenciária, porquanto a responsabilidade do empregador tem origem no contrato de trabalho e nos riscos do empreendimento, não se confundindo com a Seguridade Social. 2. Incabível, portanto, a compensação entre tais parcelas, pois, como visto, possuem naturezas jurídicas distintas, e não se permite dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica e origem diversas. 3. Na hipótese, a Corte de origem, ao realizar a mencionada compensação, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso de revista deve ser conhecido e provido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIA NOS OMBROS. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. CRONIFICAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PENSIONAMENTO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 76 DO TST. Reconhecida, em ação anterior, a natureza ocupacional da patologia dos ombros, a constatação, na presente demanda, de que a enfermidade se encontra cronificada, sem novo agravamento, não autoriza sua exclusão do exame do pensionamento, especialmente diante da conclusão pericial acerca da incapacidade permanente e da existência de nexo concausal com o trabalho. A cronificação da doença não se confunde com a ausência de incapacidade ou de repercussão sobre a capacidade laborativa. A patologia dos ombros deve ser considerada para fins de pensionamento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.