Estupro de vulnerável e assédio sexual: pleito de absolvição por insuficiência probatória

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ASSÉDIO SEXUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REINCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PORBATORIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHOS INDIRETOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

2. As instâncias ordinárias concluíram, com base em prova oral colhida no inquérito e na instrução criminal e nos depoimentos coerentes das vítimas, pela comprovação da materialidade e autoria dos crimes dos arts. 216-A e 217-A do Código Penal.

3. Em delitos contra a liberdade e a dignidade sexual, a palavra da vítima possui valor probante diferenciado, sobretudo quando corroborada por outros elementos, sendo apta a sustentar a condenação.

4. Entende esta Corte Superior de Justiça que, "[e]m delitos sexuais, o Tribunal de origem não só pode, como deve, valer-se do que a defesa chama de "testemunhos indiretos", uma vez que crimes dessa natureza são cometidos às ocultas, na clandestinidade, normalmente, na presença apenas do agressor e da vítima, razão pela qual a palavra da agredida tem maior valor de prova" (AgRg no AREsp n. 2.777.384/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 21/2/2025).

5. O recurso especial limita-se à apreciação de questões de direito, não se prestando ao terceiro exame do conjunto probatório firmado nas instâncias ordinárias.

6. Agravo regimental improvido.