STJAgRg no HC 1.004.444
Tráfico de drogas: absolvição ou desclassificação
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Absolvição ou desclassificação
- Inviabilidade da via eleita
- Revisão fático-probatória
Ementa
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A absolvição ou a desclassificação para porte para consumo pessoal demanda revisão de premissas fáticas e revaloração do conjunto probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus e do respectivo agravo regimental.
2. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação adequada e suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas, com base na análise conjunta da quantidade e da forma de acondicionamento do entorpecente, da apreensão de dinheiro, dos depoimentos dos agentes de segurança pública e da confissão prestada na fase inquisitorial.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.