Substitutividade do habeas corpus: revolvimento fático-probatório

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVIDADE DO HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO PUNÍVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado, ressalvada a concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade.

2. A pretensão de absolvição pela legítima defesa, com afastamento de excesso punível, demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório consolidado pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o acolhimento do pedido na presente via.

3. O acórdão impugnado consignou que a reação do agente - soco após tapa - é desproporcional e configurou excesso punível, amparando-se no relato coeso da vítima e em prova técnica, conclusão que, para ser superada, exigiria reexame de fatos e provas.

4. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado em razão da reincidência, sendo admissível sua fixação para pena igual ou inferior a 4 anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos da Súmula n. 269 do STJ, não evidenciada ilegalidade manifesta.

5. Agravo regimental improvido.