Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTAg-AIRR 0010672-65.2023.5.03.0030

Execução: responsabilidade do sócio retirante

De início, cabe registrar que o caso em análise não possui aderência ao debate afetado ao exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 42 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, considerando que a matéria controvertida restringe-se à…

• Direito do Trabalho
• Execução
• +2

TSTRR 0000612-02.2022.5.11.0012

Estado do amazonas: vigência da lei nº 13.467/2017 apreciação de eventual juízo de retratação ente público

DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL No acórdão objeto do recurso extraordinário, a Sexta Turma negou provimento ao agravo do Estado do Amazonas.

• Direito do Trabalho
• Estado do amazonas
• +3

TSTRR 0020194-77.2022.5.04.0304

Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento

Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.

• Direito do Trabalho
• Reclamados
• +3

TSTAg-AIRR 0000935-53.2018.5.05.0193

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.

• Direito Constitucional
• Responsabilidade subsidiária da administração pública
• +5

TSTAg-AIRR 0000919-88.2023.5.08.0113

Auxílio-alimentação: supressão da parcela mediante decisão judicial

No caso, registrou o TRT que o edital do concurso não assegurava o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados, mas apenas previa a possibilidade de sua concessão pelo Banco.

• Direito do Trabalho
• Auxílio-alimentação
• +5

TSTRR 0011026-87.2019.5.18.0006

RR 0011026-87.2019.5.18.0006

• Direito do Trabalho

TSTAIRR 0001339-25.2024.5.12.0056

Interposto sob a égide da lei 13.467/2017, do CPC 2015 e in 40 do TST

Debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização de mão-de-obra, em que constatado o descumprimento de direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, que autorizaria o…

• Direito Civil
• Interposto sob a égide da lei 13.467/2017, do CPC 2015 e in 40 do TST
• +5

TSTAg-AIRR 0010474-70.2024.5.15.0123

Execução: cálculos de liquidação

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, por não constatar violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.

• Direito do Trabalho
• Execução
• +3

TSTAg-AIRR 0101008-96.2019.5.01.0035

Rito sumaríssimo: cerceamento de defesa

No caso, em melhor análise, verifica-se que a tese de “cerceamento de defesa” suscitada pela reclamada não foi efetivamente examinada pelo Tribunal Regional, tampouco houve oposição de embargos de declaração pela recorrente para provocar o necessário…

• Direito do Trabalho
• Rito sumaríssimo
• +5

TSTRR 0000283-12.2018.5.05.0201

Apreciação de eventual juízo de retratação: responsabilidade subsidiária

ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do ente público, ante a tese jurídica fixada…

• Direito do Trabalho
• Apreciação de eventual juízo de retratação
• +2

TSTAIRR 0020114-05.2020.5.04.0007

Responsabilidade subsidiária da administração pública

No caso em tela, verifica-se que o debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs…

• Direito Constitucional
• Responsabilidade subsidiária da administração pública
• +5

TSTRR 0001864-72.2023.5.07.0026

Justiça gratuita: sindicato

A controvérsia diz respeito à necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica do Sindicato, quando atua como substituto processual em ação de cumprimento de cláusula coletiva, para fins de isenção de custas e despesas processuais, e detém…

• Direito do Trabalho
• Justiça gratuita
• +5

TSTAg-AIRR 1001375-18.2021.5.02.0708

Horas extras: trabalho externo

No caso, o TRT concluiu pela incidência do art. 62, I, da CLT, por entender comprovado que o reclamante exercia atividade exclusivamente externa na função de vendedor-propagandista e não estava sujeito a efetivo controle de jornada.

• Direito do Trabalho
• Horas extras
• +2

TSTAIRR 0000739-44.2025.5.22.0103

Ente público: incompetência material da justiça do trabalho

Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificado vício formal consistente na ausência de prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art.…

• Direito Civil
• Ente público
• +5

TSTRR 0000296-72.2025.5.12.0006

Agente comunitário de saúde: competência da justiça do trabalho

A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência firmada nesta Corte sobre o tema, no sentido de que, havendo expressa referência a legislação municipal que disciplina o plano de carreira e os reajustes aplicáveis aos agentes comunitários de saúde, a…

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• +1