Rito sumaríssimo: cerceamento de defesa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. No caso, em melhor análise, verifica-se que a tese de “cerceamento de defesa” suscitada pela reclamada não foi efetivamente examinada pelo Tribunal Regional, tampouco houve oposição de embargos de declaração pela recorrente para provocar o necessário pronunciamento sobre a matéria. Não há, portanto, tese explícita no acórdão recorrido acerca da alegada nulidade processual. Assim, ausente o necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297 do TST. Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo não provido. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. MOTORISTA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST ACERCA DA MATÉRIA. Considerando o quadro fático delineado pelo TRT, insuscetível de revisão por esta Corte superior (nos termos da Súmula 126 do TST), verifica-se que, a decisão regional, ao aplicar as normas coletivas correspondentes ao local da prestação dos serviços, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, para fins de enquadramento sindical, devem ser observadas, em regra, as normas coletivas firmadas pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica do local da prestação dos serviços, em observância ao princípio da territorialidade, ainda que diverso o local da contratação ou a sede da empregadora. Precedentes. Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo não provido.