Agente comunitário de saúde: competência da justiça do trabalho

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência firmada nesta Corte sobre o tema, no sentido de que, havendo expressa referência a legislação municipal que disciplina o plano de carreira e os reajustes aplicáveis aos agentes comunitários de saúde, a análise dos pedidos formulados demanda a interpretação dessa norma local, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Comum, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.143 de repercussão geral. Incidência da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.