Execução: cálculos de liquidação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, por não constatar violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. No caso, o Tribunal Regional consignou que o título executivo afastou a natureza salarial da remuneração variável paga a título de prêmios e comissões e que os cálculos, ao atribuírem natureza remuneratória às parcelas, contrariaram o comando exequendo. Assentou, ainda, que a observância da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública, transcende os limites da preclusão ordinária. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a controvérsia relacionada à preclusão na impugnação aos cálculos de liquidação possui contornos infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados seria meramente reflexa ou indireta. No caso concreto, definir se a preclusão reconhecida na origem impediria a posterior adequação dos cálculos aos limites do título executivo pressupõe o exame das normas processuais que disciplinam a liquidação e a preclusão, bem como a interpretação do alcance do comando exequendo. Do mesmo modo, as alegações de julgamento extra petita e reformatio in pejus demandam o exame prévio dos limites objetivos da demanda, do título executivo e da extensão devolutiva do agravo de petição. Eventual afronta aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal seria, portanto, meramente reflexa, não atendendo à exigência do art. 896, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula 266 do TST. Agravo não provido.