Horas extras: trabalho externo

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA COMPROVADA. SÚMULA 126 DO TST. No caso, o TRT concluiu pela incidência do art. 62, I, da CLT, por entender comprovado que o reclamante exercia atividade exclusivamente externa na função de vendedor-propagandista e não estava sujeito a efetivo controle de jornada. Destacou que o próprio reclamante reconheceu que se deslocava de sua residência ou hotel diretamente para os atendimentos e vice-versa. A prova testemunhal revelou, ainda, que os empregados tinham liberdade para organizar as rotas e os horários das visitas, realizar os lançamentos no sistema e tratar de assuntos particulares durante o dia, sem necessidade de comunicação ou autorização do superior. Embora houvesse roteiro e agenda de visitas, o Regional entendeu que eventual comunicação de alterações destinava-se ao acompanhamento das metas diárias, e não à fiscalização da jornada. Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de haver comprovação nos autos de efetivo controle de jornada pela reclamada quanto à atividade externa exercida pelo reclamante, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126 do TST. Mantido o óbice ao processamento do recurso de revista, permanece prejudicado o exame da transcendência, conforme já definido na decisão monocrática agravada. Agravo não provido.