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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTAg-RR 1001000-67.2023.5.02.0313

Rito sumaríssimo: empregado motorista

Foi proferida decisão monocrática por este Relator, negando conhecimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não foi atendido o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST, uma vez que a reclamada sequer teria indicado violação a…

  • Direito Constitucional
  • Rito sumaríssimo
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 0010272-15.2023.5.15.0128

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a relação jurídica estabelecida entre as reclamadas caracterizou típica terceirização de serviços, e não mero contrato de transporte de cargas, registrando o efetivo benefício auferido…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000564-21.2021.5.17.0009

Competência da justiça do trabalho: abono de complementação

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, na hipótese em que a complementação de aposentadoria ou os proventos de aposentadoria têm origem no contrato de trabalho e são pagos diretamente pelo ex-empregador, sem a intervenção de entidade de…

  • Direito Civil
  • Competência da justiça do trabalho
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001033-18.2010.5.01.0003

Execução: bem de família

O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, que, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos RR-0123900-29.2008.5.09.0013 — Tema 185 da Tabela de IRR do TST, por meio de seu Tribunal Pleno, fixou…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

09

SET 2026

TSTRR 0010419-52.2023.5.03.0006

Prescrição quinquenal: pandemia do covid-19

Trata-se de discussão acerca da aplicabilidade da Lei nº 14.010/20 que trata da suspensão e interrupção prescricional, aos processos na justiça do trabalho.

  • Direito Civil
  • Prescrição quinquenal
  • +5

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000112-43.2023.5.09.0662

Motorista rodoviário: intervalo interjornada

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito Constitucional
  • Motorista rodoviário
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001276-57.2022.5.06.0146

Dono da obra: inaplicabilidade da orientação jurisprudencial nº 191 da SDI-1

No Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 6 deste Tribunal Superior do Trabalho (Tema nº 6), firmou-se a tese de que: "Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por…

  • Direito do Trabalho
  • Dono da obra
  • +5

09

SET 2026

TSTEDCiv-AIRR 0010475-73.2022.5.15.0075

Minutos residuais: elastecimento

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Minutos residuais
  • +4

09

SET 2026

TSTAIRR 0000952-90.2024.5.22.0101

Horas extras: intervalo para recuperação térmica

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os intervalos para recuperação térmica constituem medida de proteção à saúde, higiene e segurança do trabalhador, não se confundindo com o adicional de insalubridade.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 0100884-61.2023.5.01.0201

Vigência da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público não é…

  • Direito do Trabalho
  • Vigência da lei nº 13.467/2017
  • +3

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR-Ag-RR 1001163-67.2022.5.02.0059

Responsabilidade subsidiária: administração pública

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000414-69.2023.5.17.0009

Dano moral: “ócio forçado”

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito Civil
  • Dano moral
  • +2

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010190-52.2024.5.03.0008

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000664-14.2023.5.17.0006

Execução: quantificação das folgas suprimidas

De plano, oportuno observar que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal,…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010330-13.2020.5.03.0013

Omissão: a matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão

A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “agravo incabível – aplicação da OJ 412/SBDI-1/TST” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões…

  • Direito do Trabalho
  • Omissão
  • +2

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