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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTAIRR 0001366-05.2024.5.07.0005

Rito sumaríssimo: intervalo intrajornada

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100922-25.2018.5.01.0015

Cargo de gestão do art. 62, II, da CLT não configurado

O Tribunal Regional asseverou, após avaliar as provas dos autos, que “O conjunto desses documentos evidencia, de forma inegável, que o reclamante não estava efetivamente enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT”.

  • Direito do Trabalho
  • Cargo de gestão do art. 62, II, da CLT não configurado
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010517-78.2024.5.15.0067

Terceirização: alcance da responsabilidade subsidiária

Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.

  • Direito Civil
  • Terceirização
  • +4

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0020272-65.2023.5.04.0521

Execução: multa por litigância de má-fé

O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença).

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +5

09

SET 2026

TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 1000634-89.2021.5.02.0089

Diferenças de comissões sobre juros e encargos financeiros sobre vendas a prazo

Não se constatando a presença dos vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, rejeitam-se os embargos de declaração com conteúdo impugnatório, opostos contra acórdão cujos fundamentos estão explicitados em termos compreensíveis e coerentes.

  • Direito do Trabalho
  • Omissões inexistentes

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000501-93.2025.5.05.0201

Rito sumaríssimo

A agravante não impugnou os fundamentos invocados pela Presidência desta Corte Superior para não conhecer do agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0081600-46.2005.5.02.0015

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +4

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011450-53.2019.5.15.0026

Cargo de confiança: indenização por dano moral

A transcrição de trechos do acórdão recorrido em que omitidos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os…

  • Direito do Trabalho
  • Cargo de confiança
  • +1

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010866-78.2021.5.03.0016

Ausência de comprovação tempestiva do depósito recursal

Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de comprovação tempestiva do depósito recursal
  • +3

09

SET 2026

TSTRRAg 1000269-24.2020.5.02.0201

Correção monetária: juros de mora

A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs…

  • Direito do Trabalho
  • Correção monetária
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001024-71.2011.5.15.0087

Execução: fundamentação per relationem

A adoção da técnica de fundamentação per relationem é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

09

SET 2026

TSTEDCiv-RRAg-RRAg 1002048-88.2016.5.02.0060

Nulidade da dispensa por justa causa: omissão não caracterizada

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da dispensa por justa causa
  • +1

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001506-68.2022.5.02.0316

Percentual da multa do art. 1.021, §4º, do CPC: omissão não caracterizada

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Percentual da multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  • +1

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