09
SET 2026
TSTAIRR 0000679-64.2020.5.05.0121
Coisa julgada: transmudação do regime jurídico
Não se conhece o agravo de instrumento quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
- Processo Civil
- Coisa julgada
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