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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTAIRR 0000679-64.2020.5.05.0121

Coisa julgada: transmudação do regime jurídico

Não se conhece o agravo de instrumento quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

  • Processo Civil
  • Coisa julgada
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010950-69.2020.5.15.0052

Cumulação da “quebra de caixa” com a gratificação de função

Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

  • Direito do Trabalho
  • Cumulação da “quebra de caixa” com a gratificação de função
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 0020951-58.2023.5.04.0103

Responsabilidade subsidiária: ente público

O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos da ADC 16, do Tema 246 e do Tema 1.118 da repercussão geral, firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a comprovação de conduta culposa do ente público na fiscalização…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 0011339-43.2015.5.03.0091

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

Com o advento do CPC de 2015, foi afastado o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria, dentre outras formas de remuneração, contemplando-se uma exceção mais ampla à aludida impenhorabilidade.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +3

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR-Emb 0020377-10.2023.5.04.0661

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Os embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do CPC c/c o artigo 897-A da CLT têm a finalidade de suprir omissão de ponto ou questão relevante sobre a qual deveria haver pronunciamento, eliminar contradição e esclarecer obscuridade, além de corrigir…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

09

SET 2026

TSTRRAg 11056-52.2016.5.03.0069

Motorista: acompanhamento de abastecimento

Nos termos da Súmula nº 364, item I, do TST, é devido o adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que,…

  • Direito Civil
  • Motorista
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 586-35.2019.5.05.0122

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0001361-70.2016.5.05.0020

Administração pública: responsabilidade subsidiária

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles, expressamente, previstos no artigo 1022 do CPC e artigo 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-Ag-AIRR 1001065-89.2025.5.02.0055

Deserção do recurso ordinário: pessoa jurídica

Reconhece-se a transcendência jurídica, por se tratar de matéria que fora afetada ao Tribunal Pleno (Tema 94 da Tabela de IRRR). Hipótese em que não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +3

09

SET 2026

TSTRR 0100252-89.2023.5.01.0571

Responsabilidade subsidiária: ente público

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a demonstração de conduta culposa na fiscalização do contrato, incumbindo à parte autora comprovar a alegada falha fiscalizatória, não sendo…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTRRAg-RRAg 1000635-81.2021.5.02.0022

Terceirização de serviços: empresa privada

A controvérsia diz respeito à responsabilidade subsidiária das empresas privadas tomadoras de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao autor pela prestadora, sua empregadora.

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização de serviços
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 0000640-02.2018.5.08.0106

Execução: prescrição intercorrente

A questão em discussão diz respeito à possibilidade de suspensão e/ou interrupção da fluência do prazo prescricional intercorrente (2 anos) em razão de a parte exequente promover o peticionamento no curso dos autos, ainda que determinado pedido seja ineficaz…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR 0011563-18.2022.5.15.0150

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

09

SET 2026

TSTRRAg 0101150-10.2021.5.01.0204

Inversão da ordem de julgamento: matéria prejudicial

Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.

  • Direito do Trabalho
  • Inversão da ordem de julgamento
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100703-79.2020.5.01.0261

Responsabilidade subsidiária: execução

No caso, o Tribunal Regional analisando processo em fase de execução, examinou apenas os temas “direcionamento da execução ao responsável subsidiário” e “impenhorabilidade de verbas públicas”.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +1

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