09
SET 2026
TSTAg-AIRR 11901-31.2017.5.03.0043
Horas extras: atividade externa
O Tribunal Regional enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, as questões suscitadas nos embargos de declaração, inclusive quanto à aplicação da Lei 13.467/2017, ao sobrestamento do feito, às horas extras e ao intervalo intrajornada, bem como à PLR e às…
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