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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 11901-31.2017.5.03.0043

Horas extras: atividade externa

O Tribunal Regional enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, as questões suscitadas nos embargos de declaração, inclusive quanto à aplicação da Lei 13.467/2017, ao sobrestamento do feito, às horas extras e ao intervalo intrajornada, bem como à PLR e às…

  • Direito Civil
  • Horas extras
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 1347-52.2013.5.05.0421

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Processo Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTRR-RE-RR 0000225-20.2021.5.05.0034

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +3

09

SET 2026

TSTRRAg-RRAg 0100616-04.2021.5.01.0451

Inversão da ordem de julgamento: matéria prejudicial

Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.

  • Direito do Trabalho
  • Inversão da ordem de julgamento
  • +5

09

SET 2026

TSTRRAg 0100768-09.2021.5.01.0045

Inversão da ordem de julgamento: matéria prejudicial

Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.

  • Direito do Trabalho
  • Inversão da ordem de julgamento
  • +5

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010357-44.2024.5.03.0178

Suspensão da execução: compensação

Os embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do CPC c/c o artigo 897-A da CLT têm a finalidade de suprir omissão de ponto ou questão relevante sobre a qual deveria haver pronunciamento, eliminar contradição e esclarecer obscuridade, além de corrigir…

  • Direito do Trabalho
  • Suspensão da execução
  • +3

09

SET 2026

TSTRR 0010617-66.2023.5.15.0035

Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000153-90.2017.5.05.0028

Responsabilidade subsidiária: honorários advocatícios

Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

09

SET 2026

TSTRR 1000712-34.2025.5.02.0254

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

Embora o Tribunal Regional apresente afirmação conclusiva pela ineficiência da fiscalização, não se fez acompanhar de fatos concretos que justifiquem/fundamentem essa conclusão, o que resulta na impossibilidade de condenação subsidiária da Administração…

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +4

09

SET 2026

TSTAIRR-AIRR 276-92.2012.5.18.0128

Execução: antecipação da execução

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões nele deduzidas não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).

  • Direito Civil
  • Execução
  • +5

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR-Ag-RR 1000370-11.2023.5.02.0313

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Não se verifica na decisão embargada qualquer dos vícios especificados no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso) e artigo 1.022 do Código de…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 932-51.2017.5.05.0026

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0000816-31.2022.5.10.0802

Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista

A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.

  • Direito do Trabalho

09

SET 2026

TSTRR 0010617-93.2023.5.15.0026

Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

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