Coisa julgada: transmudação do regime jurídico

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANDEIAS INCOMPETÊNCIA MATERIAL. COISA JULGADA. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. HORAS EXTRAS DOS SÁBADOS LABORADOS. FÉRIAS. INÍCIO EM FERIADOS. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o agravo de instrumento quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANDEIAS BASE DE CÁLCULO DOS MESES FALTANTES. ART. 896, §1º-A, III DA LEI CONSOLIDADA. DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o despacho agravado, ainda que por fundamento diverso, quando a parte não cumpre o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, diante da ausência de cotejo analítico em relação às alegações trazidas e a tese transcrita nas razões recursais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.