Administração pública: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, esta c. Turma, ao julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública com base no Tema 1118 da Repercussão Geral, o fez considerando as premissas descritas no v. acórdão regional. 3. A questão referente à revelia da entidade pública e seus efeitos não fora enfrentada pelo Tribunal Regional (Súmula 297/TST) e parte autora, com base no princípio da eventualidade, não instou o TRT, por meio de embargos de declaração, a se manifestar a respeito. Aliás, referida questão processual nem sequer fora objeto das contrarrazões apresentadas ao recurso de revista interposto pelo ente público. 4. Nesses termos, não procede a alegação de omissão ou contradição no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.