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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

10

SET 2026

TSTE-RR 681-69.2012.5.05.0006

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou tese no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público…

  • Processo Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

10

SET 2026

TSTE-RR 1127-96.2013.5.09.0662

Auxílio-alimentação: natureza jurídica

Discute-se o direito à integração do auxílio-alimentação recebido antes da alteração da natureza da parcela por norma coletiva.

  • Direito Constitucional
  • Auxílio-alimentação
  • +5

10

SET 2026

TSTEmb-Ag-RR 1001008-50.2020.5.02.0054

Intervalo intrajornada: redução para 30 (trinta) minutos

Terceira Turma manteve a decisão do Relator em que se conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia decorrente da concessão irregular do intervalo intrajornada, mantidos os demais…

  • Direito Constitucional
  • Intervalo intrajornada
  • +5

10

SET 2026

TSTEmb-Ag-RRAg 1276-62.2013.5.04.0232

Intervalo intrajornada: redução para 30 (trinta) minutos

Primeira Turma manteve a decisão monocrática em que conhecido e provido o recurso de revista da reclamada para considerar válida a norma coletiva em que convencionada a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos diários.

  • Direito Constitucional
  • Intervalo intrajornada
  • +5

10

SET 2026

TSTEmb-RR 567-34.2010.5.02.0411

Intervalo intrajornada: redução para 30 (trinta) minutos

Primeira Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante e manteve a decisão regional em que declarada a validade da cláusula coletiva em que convencionada a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.

  • Direito Constitucional
  • Intervalo intrajornada
  • +5

10

SET 2026

TSTEmb-Ag-RRAg 11704-29.2019.5.15.0122

Intervalo intrajornada: redução para 30 (trinta) minutos

Primeira Turma manteve a decisão monocrática por meio da qual se conheceu e proveu o recurso de revista da reclamada para declarar a validade da cláusula coletiva em que convencionada a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.

  • Direito Constitucional
  • Intervalo intrajornada
  • +5

10

SET 2026

TSTEmb-E-RRAg 1001587-64.2021.5.02.0053

Intervalo intrajornada: redução para 30 (trinta) minutos

Oitava Turma conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a validade da norma coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada, julgando…

  • Direito Constitucional
  • Intervalo intrajornada
  • +5

10

SET 2026

TSTEmb-Ag-RRAg-Emb 0010394-91.2023.5.15.0010

Participação nos lucros e resultados: extensão aos aposentados

Quarta Turma manteve a decisão monocrática por meio da qual se conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para reconhecer a validade da cláusula que estabeleceu o pagamento da PLR limitado aos empregados da ativa e excluir a condenação ao…

  • Direito do Trabalho
  • Participação nos lucros e resultados
  • +4

10

SET 2026

TSTEDCiv-ROT 0001157-52.2017.5.05.0000

Vícios não caracterizados

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando ausentes os vícios listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Vícios não caracterizados

10

SET 2026

TSTROT 0051176-73.2023.5.15.0000

Abono assiduidade: inconstitucionalidade superveniente

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC/15, contra acórdão que reconheceu devido o abono assiduidade.

  • Direito do Trabalho
  • Abono assiduidade
  • +2

10

SET 2026

TSTEDCiv-ROT 0024651-05.2023.5.24.0000

Esclarecimentos prestados sem efeito modificativo

A fim de que se dê concretude ao postulado da prestação jurisdicional, acolhem-se os Embargos Declaratórios para sanar a omissão verificada, sem efeito infringente.

  • Direito do Trabalho
  • Esclarecimentos prestados sem efeito modificativo

10

SET 2026

TSTAg-EDCiv-ROT 0010706-42.2024.5.05.0000

Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada

Consoante exposto na decisão agravada, a controvérsia reside na arguição de nulidade da citação no processo originário, cujo questionamento se operou igualmente em exceção de pré-executividade, sendo rejeitada em decisão apontada como ato coator.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada
  • +1

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