Violação manifesta de norma jurídica: sentença homologatória de acordo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. SÚMULA Nº 298 DO TST. A decisão rescindenda limitou-se à homologação de acordo firmado entre as partes, sem exame da matéria jurídica ou dos dispositivos legais apontados como violados. Inviável, portanto, o corte rescisório fundado no art. 966, V, do CPC, ante a ausência de pronunciamento explícito sobre a controvérsia. Incidência da Súmula nº 298, I e IV, do TST. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, mediante acréscimo de fundamentação, sem efeito modificativo.