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SET 2026
TSTEmb-E-Ag-RR 1000313-06.2018.5.02.0042
Intervalo intrajornada: redução para 30 (trinta) minutos
Quarta Turma manteve a decisão por meio da qual se conheceu e proveu o recurso de revista da reclamada para declarar a validade da cláusula convencional em que autorizada a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos diários e, por conseguinte,…
- Direito Constitucional
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