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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011075-39.2025.5.03.0038

Férias: dobro

No tema em epígrafe, o Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +4

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000849-59.2024.5.12.0005

Intervalo intrajornada: supressão parcial

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito Constitucional
  • Intervalo intrajornada
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001745-67.2012.5.03.0072

Execução: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não preenche o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, porque a parte recorrente não transcreveu as razões de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +4

11

SET 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 1000197-44.2024.5.02.0024

Agravo em agravo de instrumento intranscendente – desprovimento

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre responsabilidade subsidiária da administração pública, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 331, V, e 333 do TST e…

  • Direito do Trabalho

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001005-59.2024.5.02.0441

Nulidade da dispensa

AGRAVO DA RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DA DISPENSA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da dispensa

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001272-49.2020.5.02.0060

Execução: usurpação de competência

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017 – EXECUÇÃO – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +1

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100438-81.2023.5.01.0452

Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica

Na decisão agravada, reconheceu-se a transcendência jurídica da causa, por se tratar de matéria afetada ao Tema nº 94 da tabela de recursos repetitivos desta Corte Superior, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que a parte…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de comprovação cabal da hipossuficiência econômica

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001609-29.2024.5.08.0131

Intervalo intrajornada: ônus da prova

No tocante ao intervalo intrajornada, a decisão regional encontra-se fundada na análise do conjunto probatório, não se evidenciando inversão indevida do ônus da prova nem violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, incidindo, também nesse aspecto, o óbice da…

  • Processo Civil
  • Intervalo intrajornada
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001164-14.2016.5.06.0271

Ausência de recolhimento prévio da multa

A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de recolhimento prévio da multa

11

SET 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0000670-35.2024.5.05.0195

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, que versava sobre suspensão do prazo prescricional com base na Lei 14.010/20.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001417-77.2021.5.02.0058

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre invalidade da dispensa imotivada de empregado público admitido sem concurso público antes da promulgação da CF de 1988…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • +1

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011074-09.2024.5.15.0118

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado SENAC, mantendo-se a decisão que trancou sua revista, que versava sobre o alcance da responsabilidade subsidiária, com esteio nas…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • +1

11

SET 2026

TSTAg-RR 0000797-56.2025.5.10.0014

Multa

O recurso de revista obreiro, que versava sobre interesse de agir, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, ante a ausência das violações apontadas e a par de os óbices do art. 896, § 9º, da CLT e das…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

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