Necessidade de comprovação da incapacidade financeira

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO – TRANSCURSO IN ALBIS – TEMA Nº 94 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Ainda que se reconheça a transcendência jurídica, a decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC/2015, e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.