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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.189.759

Não ocorrência: liquidação por arbitramento

Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.

  • Direito Tributário
  • Não ocorrência
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.198.239

Servidor público: anistiado político

Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.236.781

Receita: controvérsia de índole constitucional

A análise do alcance do conceito de receita previsto no art. 195, I, b, da Constituição Federal consubstancia matéria de índole eminentemente constitucional, cuja apreciação escapa à competência desta Corte Superior, sob pena de indevida invasão da…

  • Direito Tributário
  • Receita
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.134.081

Servidor público: policial militar

Narram os autos que o ora agravante ajuizou a subjacente ação rescisória com o objetivo de rescindir acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação Cível n. 9125468-40.2008.8.26.0000,…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.244.561

Servidor e processual civil: incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Processo Civil
  • Servidor e processual civil
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.269.125

Servidor público: indeferimento de provas

"O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga improcedente o pedido por ausência de provas, cuja produção foi indeferida no curso do processo" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.179.869/CE,…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.034.653

Adminisrativo: servidor público

Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de…

  • Processo Civil
  • Adminisrativo
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.043.490

Servidor público: concurso público

Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.176.849

Responsabilidade civil médico-hospitalar

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, com incidência da Súmula n. 7 do STJ, mantendo a responsabilização assentada…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil médico-hospitalar

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.189.939

Agravo interno

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.193.561

Incidência, por analogia, da súmula n. 182 do STJ

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Incidência, por analogia, da súmula n. 182 do STJ

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.208.244

Servidão de passagem

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ.

  • Direito Civil
  • Servidão de passagem

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.209.800

Falta de procuração

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, deixando-se de…

  • Processo Civil
  • Falta de procuração

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.217.057

Intempestividade de agravo em recurso especial

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

  • Processo Civil
  • Intempestividade de agravo em recurso especial

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