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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.189.759
Não ocorrência: liquidação por arbitramento
Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.
- Direito Tributário
- Não ocorrência
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