TSTAg-AIRR 0000481-50.2023.5.06.0232
Adicional de insalubridade: pleitos relativos à jornada de trabalho
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Pleitos relativos à jornada de trabalho
- Inovação recursal no agravo interno
- Matérias estranhas aos recursos interpostos nos autos
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. PLEITOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS NOS AUTOS. 1. Diante dos princípios processuais da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal, a análise do agravo interno se limita ao tema trazido no recurso de revista e no agravo de instrumento e renovado. 2. Inviável a apreciação das matérias trazidas no presente agravo pois não constantes nas razões do recurso de revista ou na minuta de agravo de instrumento, representando evidente inovação em sede recursal. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator