STJAgInt na TutPrv na Pet 19.218
Exaurimento das instâncias ordinárias: inexistência de fumus boni iuris
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Exaurimento das instâncias ordinárias
- Inexistência de fumus boni iuris
Ementa
AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. FALTA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.
1. A incidência dos óbices ao conhecimento do recurso especial, previstos nas Súmulas 281 e 283 do STF, por analogia, e Súmula 211 do STJ, evidencia a ausência de probabilidade de provimento do apelo, requisito necessário para concessão da medida pleiteada.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.